Direito de livre resolução e garantia legal na Croácia

Se comprar online, por telefone ou por correspondência na Croácia, pode exercer o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. No caso de bens, o prazo começa normalmente no dia em que os recebe. Uma vez exercido o direito, o vendedor deve reembolsar o preço, incluindo os custos de entrega padrão, num prazo de 14 dias, podendo contudo aguardar até receber os bens de volta.

O direito legal de livre resolução aplica-se às compras à distância, ou seja, online, por telefone ou por correspondência, e não às compras feitas em loja. É a loja que decide se pode trocar ou devolver um artigo comprado em loja: pergunte antes de comprar e guarde o talão. Se o artigo tiver um defeito, aplica-se a garantia legal.

Algumas lojas dão mais do que os 14 dias previstos na lei, por exemplo Boozt (30 dias) e Next (28 dias). Estes prazos são voluntários: a loja fixa-os e pode alterá-los, por isso verifique as condições da sua encomenda.

Aplica-se a garantia legal, mesmo depois de terminado o prazo de devolução. O vendedor responde, durante 2 anos, pelos defeitos que já existiam no momento em que recebeu os bens. Pode primeiro pedir a reparação ou a substituição e, se isso for impossível ou falhar, uma redução do preço ou o reembolso do dinheiro. Durante os primeiros 12 meses após a entrega, presume-se que o defeito já existia no momento da entrega: cabe ao vendedor provar o contrário. Após esse período, poderá ser necessário demonstrar que a avaria não foi causada por desgaste ou uso indevido.