Direito de livre resolução e garantia legal em Portugal

Se comprar online, por telefone ou por correspondência em Portugal, pode exercer o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. No caso de bens, o prazo começa normalmente no dia em que os recebe. Uma vez exercido o direito, o vendedor deve reembolsar o preço, incluindo os custos de entrega padrão, num prazo de 14 dias, podendo contudo aguardar até receber os bens de volta.

O direito legal de livre resolução aplica-se às compras à distância, ou seja, online, por telefone ou por correspondência, e não às compras feitas em loja. É a loja que decide se pode trocar ou devolver um artigo comprado em loja: pergunte antes de comprar e guarde o talão. Se o artigo tiver um defeito, aplica-se a garantia legal.

Algumas lojas dão mais do que os 14 dias previstos na lei, por exemplo IKEA (365 dias), Leroy Merlin (100 dias), Boozt (30 dias), La Redoute (30 dias), PcComponentes (30 dias) e Next (28 dias). Estes prazos são voluntários: a loja fixa-os e pode alterá-los, por isso verifique as condições da sua encomenda.

Aplica-se a garantia legal, mesmo depois de terminado o prazo de devolução. O vendedor responde, durante 3 anos, pelos defeitos que já existiam no momento em que recebeu os bens. Pode primeiro pedir a reparação ou a substituição e, se isso for impossível ou falhar, uma redução do preço ou o reembolso do dinheiro. Durante os primeiros 2 anos após a entrega, presume-se que o defeito já existia no momento da entrega: cabe ao vendedor provar o contrário. Após esse período, poderá ser necessário demonstrar que a avaria não foi causada por desgaste ou uso indevido.